A obrigação do Estado em fornecer todo e qualquer tratamento médico solicitado pelo cidadão é um dos pontos que serão discutidos no 8.º Encontro Nacional dos Advogados da União (Enauni). O evento será realizado de 12 a 16 de novembro em Foz do Iguaçu, oeste do Paraná.
O encontro é promovido pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e também tem como objetivo uniformizar a forma de atuação dos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) em todo o País. ?Todos temos que falar a mesma língua?, afirmou o presidente da comissão organizadora do Enauni, o advogado Vitor Pierantoni Campos.
De acordo com ele, a palestra Direito Social à Saúde, ministrada pela advogada Mariana Filchtiner Figueiredo, vai procurar aumentar o debate sobre os limites do Estado quando se trata do fornecimento de tratamentos médicos ao cidadão. ?Hoje, há uma questão se o Estado deve ou não disponibilizar todos os últimos avanços da medicina para alguém que os solicita?, afirmou.
Segundo ele, outra variante do tema é até onde vai a responsabilidade de um plano de saúde para com o conveniado. ?Já há um entendimento na Justiça que o governo pode pedir ressarcimento aos planos de saúde caso venha a prestar algum serviço para os seus conveniados?, explicou.
A expectativa da organização é que 240 pessoas compareçam ao encontro, com a presença de pelo menos um advogado por estado. ?Mas não se trata somente de discussão. Há um lado de confraternização, feito para que os advogados se conheçam e também troquem experiências sobre dificuldades e boas iniciativas que desenvolvem diariamente?, disse.
Também será uma proposta de Código Brasileiro de Processo Coletivo, elaborada pelo professor Aluísio Gonçalves Mendes, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), em parceria com seus alunos de mestrado. ?Essa nova legislação é importante porque ainda não avançamos no Brasil quando se trata do direito coletivo. Ainda não há como exigir aos órgãos públicos e privados a produção de provas para, por exemplo, conseguir indenização para pescadores afetados por um derramamento de óleo?, explicou Vitor.
Probidade
A probidade administrativa e a transparência no gasto público serão destacados com a participação do ministro do Controle e Transparência, Jorge Hage. De acordo com o advogado, a questão exige uma atuação cada vez mais coordenada entre os diversos órgãos disponíveis para fiscalização na esfera federal, como a Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público (MPU), Tribunal de Contas (TCU) e até a própria Polícia Federal (PF), que cuida da repressão.
