O advogado Luís Carlos Crema, responsável por uma série de pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff protocolados junto à Câmara dos Deputados, ajuizou nesta quinta-feira, 17, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil.
De acordo com o advogado, a nomeação viola uma convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a corrupção assinada pelo próprio Lula quando era presidente. A convenção determina que os países adotem medidas para estabelecer equilíbrio entre imunidades e prerrogativas de foro de seus funcionários públicos que são investigados.
O decreto que nomeou Lula ministro foi suspenso no fim da manhã desta quinta pelo Tribunal Regional Federal do DF. Ao assumir a Casa Civil, o ex-presidente passa a ter foro privilegiado e o processo contra ele sai das mãos do juiz Sérgio Moro, na primeira instância, para o STF. “As prerrogativas objetivam a proteção do cargo e as funções de Estado, jamais o indivíduo que exerça o cargo ou realize as funções”, afirma Crema.
Esta é a segunda ação que chega ao Supremo nesta quinta-feira contrária à posse de Lula como novo ministro. A primeira, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi protocolada no período da manhã, poucas horas antes da cerimônia de posse, que ocorreu no Palácio do Planalto em meio a manifestações contra e a favor do governo da presidente Dilma Rousseff em todo o País.
Crema é pessoa que mais abriu processos individualmente para afastar a presidente Dilma do governo. No Congresso, ele protocolou cinco dos 19 pedidos de impeachment desde 2011 – todos, no entanto, foram recusados. O advogado também protocolou três pedidos de impeachment durante os governos do ex-presidente Lula.
