A advogada Dora Cavalcanti, defensora das Fazendas Santa Bárbara, do banqueiro Daniel Dantas, entrega hoje petição ao juiz da 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo, Fausto Martin De Sanctis, por meio da qual sustenta que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não poderia ter solicitado autorização para vistoriar as terras do sócio-fundador da Banco Opportunity situadas no Pará. A advogada alega no documento que a lei em vigor veta a inspeção de propriedades sob ocupação. As propriedades foram invadidas por sem-terra.
De Sanctis autorizou a vistoria dos imóveis, acolhendo pedido do Incra e manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF). Ele fundamentou sua ordem no “legítimo interesse social”. Em julho, o juiz já havia decretado o sequestro dos bens do banqueiro – alvo maior da Operação Satiagraha -, incluindo o complexo agropecuário, formado por 27 fazendas, das quais 23 ficam no Pará.
“É um desmando do Incra”, protesta Dora Cavalcanti. Procurada pela reportagem, a direção do instituto avisou que, por ora, não tem nada a declarar sobre o caso. No pedido de autorização para vistoriar as fazendas, a autarquia havia invocado “princípios da justiça social”.