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| STF: examinando. continua após a publicidade |
O Supremo Tribunal Federal irá solicitar informações à Assembléia Legislativa sobre a emenda constitucional n.º 17, aprovada no ano passado e que aboliu o voto secreto das decisões de plenário. O STF está examinando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, n.º 3945, ajuizada pela Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Hidroviário e Aéreo contra a lei paranaense.
?Foi uma surpresa esse tipo de ação, porque vai contra a democracia e a transparência. Outras assembléias e câmaras de vereadores têm seguido nosso exemplo?, disse o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), que apresentou o projeto junto com o ex-deputado Padre Paulo (PT).
A entidade, que tem sede em Brasília e uma representação no Paraná, alega que é inconstitucional obrigar os deputados a exibirem seus votos em todas as circunstâncias. Um dos argumentos da confederação é que a lei estadual está contrariando a Constituição Federal, que dispõe sobre as situações em que o voto secreto é admissível. Segundo a entidade, ?o sistema federativo brasileiro adotado pela Constituição não permite aos estados-membros a autonomia plena para auto-organização?.
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou que a ação deve ser encaminhada diretamente ao plenário para julgamento definitivo. A entidade havia solicitado uma liminar para suspender a vigência da lei até o julgamento do mérito.