O Advogado Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, já começou a trabalhar na defesa das contas do governo Dilma Rousseff em 2014, seguindo o prazo de 30 dias dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o governo se explicar antes do tribunal tomar uma decisão definitiva. A presidente deve ser notificada amanhã da decisão do tribunal, o que abrirá a contagem para que se pronuncie. O aviso será enviado pelo presidente da corte, ministro Aroldo Cedraz, à Presidência da República.
“O TCU fala que deixou-se de contabilizar tantos bilhões. Nós entendemos que não. Especificamente nesse assunto dos repasses aos bancos, o repasse foi todo quitado, não havia dívidas da União com os bancos no fechamento das contas de 2014”, defendeu Adams ao Estado.
De forma a melhorar artificialmente as contas públicas no ano passado, o Tesouro Nacional atrasou propositalmente o repasse de dinheiro a bancos públicos. Essa prática é chamada de “pedalada fiscal”.
O TCU deve levar no mínimo dois meses para pautar, novamente, o processo que avalia as contas do governo em 2014. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, calcula que, a partir daí, a área técnica do TCU leve de 20 a 30 dias para concluir relatório sobre as explicações da presidente. Só depois disso, Nardes vai elaborar um novo voto para levar aos colegas de corte. O parecer do tribunal, que terá de ser votado em plenário, pode ser pela aprovação (com ou sem ressalvas) ou a rejeição das contas. Os ministros podem também se abster de opinar sobre o Balanço Geral da União (BGU).
Quando questionado sobre as dívidas do Tesouro que ainda estão penduradas nos bancos públicos – são R$ 24,5 bilhões, Adams afirmou que o governo está dentro da legalidade. ” Em relação às dívidas com a equalização de juros aos bancos públicos, nossa legislação prevê prazos para isso, então não há uma sistemática ilegal, há resoluções do CMN sobre o assunto”, disse.
Os bancos públicos aumentaram o crédito subsidiado, mas a União reduziu o pagamento devido às instituições para bancar esse subsídio. O governo sustenta sua defesa em resoluções do Ministério da Fazenda e do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 2012, que estipularam prazos dilatados para o devedor (o Tesouro) pagar suas dívidas com os bancos.
O TCU também apontou que o governo deixou de realizar um contingenciamento de despesas, no fim de 2014, de forma a regular seus gastos à realidade fiscal. O relator do processo das contas federais, Augusto Nardes, criticou as projeções usadas pelo governo para conduzir a política econômica. “As previsões do governo são baseadas em estimativas de momento. O próprio ministro Guido (Mantega, ex-ministro da Fazenda) nos alertava que as projeções do mercado eram até mais otimistas que as do governo no fim do ano passado. Não é correto dizer que o governo tinha uma previsão econômica fora da realidade que justificasse uma fraude. Isso não é correto. O ato de contingenciar é baseado em estimativas apuradas e avaliadas em um determinado momento. Estamos colhendo um conjunto de análises para justificar todas as decisões tomadas”, disse Adams.
Impeachment
O advogado-geral da União também criticou a “politização” do debate. “A defesa é das contas do governo, não é da pessoa física da presidente. Essa coisa de personalizar e achar disso um motivo para impeachment é um absurdo. Querer tratar esse assunto como responsabilidade pessoal é extrapolar o objeto da discussão e trazer o debate político para o seio de algo que deve ser técnico, orçamentário”, disse ele.
Líder da operação montada pelo governo nas vésperas do julgamento pelo TCU para evitar uma reprovação das contas de 2014 e condutor, a partir de agora, da elaboração da defesa que será encaminhada ao tribunal em até 30 dias, Adams entende que o governo não deve procurar um culpado. “A questão não é achar um culpado. O que se discutirá é a resposta adequada para as questões levantadas pelo TCU. Não é correto ficar buscando culpado”, disse ele, rechaçando que Mantega ou Augustin possa servir de bode expiatório.
Pela primeira vez em 80 anos, os ministros do TCU deixaram de analisar as contas do governo federal, optando por conceder 30 dias para a presidente Dilma Rousseff esclarecer distorções encontradas pelos auditores do tribunal no Balanço Geral da União de 2014. Ao todo, as distorções somaram R$ 281 bilhões, sendo que R$ 37,1 bilhões em “pedaladas fiscais” foram omitidas, segundo os técnicos, do balanço federal. (Colaborou Fabio Fabrini)