O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta sexta-feira, 07, que, em princípio, concorda com a tese de que as contas de ex-presidentes da República devem ser votadas em sessão do Congresso Nacional e não somente pela Câmara, como aconteceu na quarta-feira, 5.
Os deputados aprovaram as contas de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, o que abre caminho para votação das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa as manobras usadas para fechar as contas, chamadas “pedaladas fiscais”. O TCU faz uma recomendação pela aprovação ou rejeição das contas e a decisão final é do Congresso.
Na quarta-feira, 05, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pôs em votação as contas pendentes que, aprovadas, seguem para apreciação do Senado. A presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com argumento de que as contas devem ser apreciadas em sessão do Congresso Nacional e que a votação só na Câmara foi ilegal.
Adams explicou que as contas do governo são resultantes da Lei Orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Essas leis são votadas pelo plenário do Congresso e não da Câmara separadamente. O que está se julgando (na análise das contas) é se essas duas leis foram executadas adequadamente. A mesma instância que deliberou pela autorização de despesas e sua realização me parece também ser a instância que julgaria se está adequada ou não. Mas não está claro na Constituição, vai depender do Supremo e do próprio Congresso. Parece racional esse entendimento, mas não participei do processo”, disse Adams, depois de participar de um seminário sobre arbitragem e regulação na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
“A senadora, como presidente da CMO, solicitou à AGU uma indicação, designei um advogado para atuar com ela. Anteontem informei ao presidente da Câmara que havia esse pleito e registrei a ele que havia um advogado designado. Ele (Cunha) está agindo de acordo com a convicção dele, absolutamente natural”, disse o ministro.
O parecer do TCU sobre as contas de 2014 é mais uma dor de cabeça para o governo, pois a rejeição das contas acentuaria no Congresso a movimentação da oposição pela reprovação, o que abriria caminho para um processo de impeachment da presidente. Adams disse que a União continua em debate com o setor técnico do TCU. “Temos possibilidade de melhorar muito o relacionamento com os bancos e o sistema financeiro público. O TCU não existe para sancionar, existe para melhorar a administração”, declarou.
O ministro também foi diplomático ao comentar outra votação da “pauta-bomba” na Câmara, a que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reajusta salário de advogados e defensores públicos e delegados das Polícias Federal e Civil e provoca impacto de R$ 2,45 bilhões por ano apenas na União. A PEC fixa para essas categorias salário de 90,25% da remuneração dos ministros do STF. O salário inicial de um advogado público passaria de R$ 17,3 mil para R$ 27,5 mil.
Empenhado em aprovar um severo ajuste fiscal no Congresso, o Palácio do Planalto tentou evitar a votação da PEC, sem sucesso. “Sou a favor da questão fiscal. A valorização da advocacia é central, é importante, ela cumpre um papel fundamental de segurança do Estado, mas sempre equilibrado com a questão fiscal. Esta é uma matéria do Congresso”, disse o chefe da AGU. A PEC depende de votação em segundo turno da Câmara e no Senado. Por ser emenda constitucional, se aprovada, não pode ser vetada pela presidente.
