O Ministério Público do Trabalho em Araraquara (SP) anunciou ter firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) inédito no País com seis empresas acusadas de pagar propina a um fiscal trabalhista. Para encerrar o processo na Justiça do Trabalho e evitar uma ação civil pública, as companhias se comprometeram a pagar o dobro do valor recebido pelo fiscal, indenizações que variam de R$ 12 mil a R$ 40 mil. Esse dinheiro será destinado a iniciativas, projetos ou campanhas em benefício dos trabalhadores.
As empresas não tiveram os nomes revelados, porque o processo criminal ainda segue na Justiça Federal, mas quatro delas são ligadas ao setor agroindustrial e duas do ramo da construção civil. “As provas estão protegidas em segredo de justiça, o que impede a menção do nome das empresas e do fiscal”, informou o procurador Rafael de Araújo Gomes, do Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável pelos acordos. Ainda segundo Gomes, uma cópia do TAC foi disponibilizada para que os outros representantes do MPT no País possam propor acordos semelhantes.
As signatárias do TAC se localizam nas cidades paulistas de Descalvado, Pirassununga e Porto Ferreira, na região de São Carlos, e em São José do Rio Preto e Sertãozinho. Segundo o MPT, todas são investigadas no processo criminal contra um auditor fiscal da Gerência do Trabalho, em São Carlos, flagrado pela Polícia Federal cobrando propina para evitar a ação de fiscalização.
Além do pagamento da indenização, as empresas se comprometem a não criar entraves aos serviços de inspeção do trabalho, sob pena de multa de R$ 15 mil por ocorrência. Outra empresa da região investigada não compareceu à audiência e responderá a ação civil pública. Segundo o MPT, este ano fiscais já foram flagrados recebendo propina nas regiões de São Carlos, Araraquara, Campinas e São José do Rio Preto.