Uma ação popular movida nesta semana na Justiça Federal em São Paulo pede a anulação imediata dos benefícios concedidos ao presidente afastado da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela Mesa Diretora da Casa. Atualmente, o peemedebista está com o mandato suspenso devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, mas, por decisão da Câmara, manteve direito à residência oficial, a seguranças da Casa, carro oficial, avião da FAB e até assistência médica.
Movida pelo advogado Ricardo Amin Nacle, a ação aponta que “não há o menor sentido jurídico” em manter os benefícios de presidente da Casa ao parlamentar afastado e que a presunção de inocência, já que Cunha não foi condenado, não pode levar à “situação de escárnio da sociedade brasileira”.
“Os princípios da presunção da inocência e da irredutibilidade dos vencimentos não podem ser levados a dimensões que conduzam ao absurdo jurídico, a situação de escárnio da sociedade brasileira, como na hipótese do ato impugnado”, diz o advogado na ação.
Para Nacle, a concessão dos benefícios vai na contramão do que deveriam ser os objetivos do Estado. “Isso, por óbvio, constitui um conjunto de regalias manifestamente incompatível com um Estado cujo dever é o de prezar pela probidade administrativa e pela economicidade dos seus gastos”.
A ação foi protocolada na segunda-feira, 16, e o pedido será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Os benefícios foram concedidos por decisão da Mesa Diretora da Câmara uma semana após o Supremo Tribunal Federal determinar a suspensão do mandato parlamentar de Cunha. Ficou decidido que Cunha terá o mesmo tratamento dado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), à presidente afastada no último dia 12, Dilma Rousseff.
O ato da presidência estabelece que Cunha terá direito também a salário integral de R$ 33.763,00 e verba de gabinete. Diferente da petista, afastada temporariamente devido ao processo de impeachment contra ela aberto pelo Senado, Cunha perdeu o cargo e está com o mandato suspenso por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal.
No dia 5 de maio a Corte determinou a punição ao peemedebista ao analisar um pedido feito pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que acusava Cunha de usar o cargo para prejudicar as investigações da Lava Jato e o processo de cassação contra ele na Câmara.