A Prefeitura de São Paulo comunicou por meio de nota divulgada hoje que acredita que o Judiciário não dará prosseguimento à ação apresentada pelo Ministério Público contra o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM-SP) por improbidade administrativa. Segundo o MP, o prefeito é suspeito de não pagar o valor integral dos precatórios de natureza alimentar referentes ao ano de 2006. De acordo com a nota, a gestão Serra/Kassab foi a que mais pagou precatórios na história do município, sendo que de 2005 a 31 de julho de 2009, R$ 1,52 bilhão foram destinados ao pagamento de precatórios.
Segundo o MP, a lei orçamentária previa R$ 240,7 milhões para o pagamento de precatórios alimentares em 2006, mas apenas R$ 119 milhões foram efetivamente pagos. Para o MP, o prefeito Kassab descumpriu disposições constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e a Lei do Orçamento Municipal do exercício de 2006.
Na ação, a promotora de Justiça Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto pede a condenação do prefeito à perda da função pública, ao pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida na ocasião dos fatos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
