Apesar de o governador Roberto Requião ter anunciado, quinta-feira, que irá pedir à União o ressarcimento pelos recursos investidos na duplicação da BR-376, que liga Curitiba a Santa Catarina, o governo do Paraná já faz essa cobrança judicialmente desde 2005.
Tramita desde agosto de 2005 uma ação em que o governo do Estado pede o ressarcimento por parte da União pelos investimentos feitos com recursos estaduais na duplicação dos 70 quilômetros da rodovia. A ação foi proposta pelo governo do Paraná na 1.ª Vara Federal Cível de Curitiba sob o número 2005.70.00.022551-4. Contudo, por tratar de conflito federativo, o processo foi, em fevereiro deste ano, remetido para julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
O governador Roberto Requião (PMDB) voltou a reivindicar o ressarcimento por considerar que o Estado foi prejudicado com a desestatização da rodovia, que foi incluída nos leilões de pedágio ocorridos no início deste mês. ?O governo federal licitou a estrada esquecendo que a duplicação de Curitiba até Garuva (SC) foi feita no meu primeiro governo (1991-94)?, disse o governador durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), quinta-feira. ?Se o governo federal quiser manter esta concessão de pedágio, que indenize os recursos que o governo do Paraná investiu na rodovia?, acrescentou. Segundo levantamento da Secretaria Estadual dos Transportes, nas obras de duplicação da BR-376 a União deve ao Paraná, em valores corrigidos, cerca de R$ 187 milhões.
Além da indenização das obras na BR-376, a ação proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) pede o ressarcimento de obras como a construção da Ferroeste, das pontes de Guaíra e Porto Camargo e a duplicação do trecho entre Mandaguari e Sarandi. De acordo com a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani, ao todo o Paraná requisita, em valores corrigidos, ressarcimentos de mais de R$ 5 bilhões. ?Essa indenização pode vir ao Estado em forma de crédito, abatimento da dívida pública ou até em contrapartida com a execução de obras?, explica.
No processo, o Paraná pede, também, a anulação dos efeitos da Medida Provisória 82 – que tratava da estadualização das rodovias – assim como o cancelamento da renúncia, feita pelo ex-governador Jaime Lerner às vésperas do fim do mandato, das indenizações devidas pela União.
A procuradora-geral detalhou que a renúncia foi uma das exigências do Ministério dos Transportes para que os recursos vinculados à MP 82 fossem repassados ao Estado. Pelo acordo – firmado nos últimos dias dos governos Fernando Henrique Cardoso e Jaime Lerner – ficou estipulado o repasse de R$ 122 milhões ao Paraná para que o Estado assumisse a responsabilidade sobre 945 quilômetros de rodovias federais. Em troca, o governo estadual abriria mão de qualquer direito que pudesse existir relativamente ao ressarcimento ou indenização por eventuais despesas feitas pelo Paraná em rodovias federais.
?Contudo, a renúncia não se concretizou porque a própria MP 82 foi vetada pelo presidente Lula, no primeiro semestre de 2003, deixando todos os seus atos, inclusive o repasse das estradas aos estados, sem efeito?, salienta Jozélia Broliani. ?Mesmo se a lei estivesse em vigor, poderíamos questionar já que nenhum governante pode abrir mão de dívidas que o estado tenha a receber?, destacou a procuradora-geral do Estado.
