| Lindomar Cruz / ABr |
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| Nelson Jobim e Roberto Requião: |
Os governadores peemedebistas Roberto Requião (PR), Germano Rigotto (RS), Luiz Henrique Silveira (SC) e o petista José Orcírio (MS), entregaram ontem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, uma Ação Declaratória contra a União. Os governadores que fazem parte do Conselho de Desenvolvimento do Sul (Codesul), pretendem que o STF reconheça as perdas causadas aos estados pela Lei Kandir e que obrigue a União a repor os prejuízos desde 97, ano da aprovação da medida.
A Lei Kandir isenta do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os produtos agrícolas e os semimanufaturados destinados à exportação. Como o imposto é recolhido pelos estados, a lei prevê que a União faça o ressarcimento de 50% da arrecadação que deixa de entrar nos cofres estaduais. Mas os governadores reclamam que os recursos repassados pela União não cumprem o que foi determinado pela Lei Kandir.
O governador do Paraná acredita que o STF irá ser favorável à ação apresentada e reconhecerá os prejuízos que os estados exportadores estão tendo. "Estamos sendo desmontados pela Lei Kandir a ponto de nos desinteressarmos pela exportação que é boa para o Brasil, mas agride pesadamente os orçamentos estaduais", afirma.
Segundo texto da ação, de 1996 a 2004 o montante acumulado de perdas dos Estados exportadores foi de R$ 100 bilhões, mas a União apenas compensou R$ 39 bilhões. Todos os estados exportadores acumulam, até 2004, perdas de R$ 61,7 bilhões, que precisam ser reparadas pela União. Só o Paraná, segundo o governador Roberto Requião, teve um prejuízo R$ 3 bilhões com a desoneração das exportações.
O governador do Paraná esclareceu que os Estados querem o ressarcimento do que lhes é de direito. "A reivindicação é procedente e sem sombra de dúvida será reconhecida pelo Supremo", observou Requião.
Para o governador gaúcho, o ressarcimento das perdas foi sendo reduzido ao longo do tempo. " Então, nós estamos solicitando com essa ação uma posição do Supremo Tribunal Federal que reconheça que a União tem pago menos do que deveria pagar de ressarcimento determinando perdas para os estados exportadores", afirmou Rigotto. O governador gaúcho apresenta o exemplo do que acontece no seu estado. Segundo ele, as exportações cresceram de R$ 28 bilhões em 1997 para R$ 98 bilhões em 2004 e o ressarcimento não acompanhou esse avanço, passando de R$ 3,2 bilhões para R$ 4,2 bilhões no mesmo período.
Segundo Rigotto, os governadores dos estados que compõem o Conselho devem também encaminhar ao STF uma ação contestando o indexador da dívida dos estados. Ele afirma que o estoque da dívida está crescendo mesmo com todo o pagamento que está sendo feito à União e sem novas dívidas sendo realizadas.
?O estoque cresce porque o indexador ao longo do tempo não levou em consideração nem as mudanças da política cambial?, disse Rigotto. O indexador usado é o índice Geral de Preços + Disponibilidade Interna (IGP-DI).