O líder do bloco de oposição na Assembléia Legislativa, deputado Durval Amaral (PFL), ingressou ontem no Tribunal de Justiça com um mandado de segurança com pedido de liminar para anular a sessão, realizada na terça-feira passada (dia 4), que aprovou mudanças na lei orçamentária em vigor.
O desembargador Angelo Zatar foi designado relator da matéria no TJ e já solicitou informações à Mesa Executiva sobre a votação. A oposição está alegando que a mensagem do governo que permite o remanejamento e abertura de créditos suplementares sem autorização da Assembléia Legislativa não poderia ser votada antes que o plenário apreciasse o veto ao reajuste retroativo a fevereiro, previsto no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos professores estaduais, que começou a vigorar este mês. No mandado de segurança, a oposição aponta artigos do Regimento Interno e da Constituição Estadual que estabelecem prazo de trinta dias para que vetos sejam votados após seu recebimento pela Assembléia. De acordo com o líder do bloco, esgotado o prazo, a pauta de votação fica automaticamente trancada até que o veto seja analisado.
Amaral disse que o veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao artigo 47 do Plano foi encaminhado no dia 15 de março à Assembléia Legislativa. Neste caso, o prazo de votação acabou no dia 14 de abril. Desde então, de acordo com Amaral, a Assembléia não poderia ter votado nenhum projeto até que o veto entrasse na ordem do dia. No dia da votação da mensagem alterando o orçamento, a oposição se retirou do plenário, atacando o que considera uma ameaça à autonomia do Legislativo. “É um cheque em branco para o governador”, comentou Amaral.
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), não presidiu a sessão do dia 4, mas defendeu a posição adotada pelo 2.º vice-presidente, Augustinho Zucchi (PDT). A justificativa de Zucchi foi que o veto somente poderia obstruir a ordem do dia se houvesse sido incluído anteriormente para votação. Por enquanto, o veto está na Comissão de Constituição e Justiça.
Na semana passada, o relator, deputado Antonio Anibelli (PMDB) apresentou seu parecer, mas houve um pedido de vistas à matéria feito pelo deputado Mário Bradock (PMDB), adiando a votação para a reunião de hoje. Segundo Brandão, a oposição está exercendo sua prerrogativa, mas não há fundamento na acusação de irregularidade na sessão.
