Termina hoje em Curitiba o Curso de Licitações e Contratos Públicos, promovido pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais (Abrascam) e Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Paraná (Ascam/PR). O palestrante é o advogado, especialista em Direito Público, ex-assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre, José Leonel do Canto Alves.
Nos dois primeiros dias do evento, foram tratados os conceitos introdutórios, legislação, princípios orientadores da administração pública e licitações. O principal assunto abordado foram as licitações, tema que preocupa os prefeitos, já que muitos deles têm enfrentado dificuldades para realizar processos licitatórios dentro dos rigores da lei.
Segundo o professor Alves, a licitação é um meio, cujo fim é a realização de um contrato. Como atividade administrativa, está sujeita ao artigo 37 da Constituição Federal. “Seguir a lei e a forma do processo, evitando o formalismo exagerado, são as primeiras regras da licitação”, afirmou. Outro objetivo que todos os envolvidos na licitação devem ter em mente, “é o de obter a proposta mais vantajosa”. Ele disse que isso exige muito cuidado do administrador municipal, par que o processo seja realizado de forma técnica e juridicamente correta.
Segundo ele, um dos aspectos que envolvem o processo e desenvolvimento da licitação, necessária para a compra de qualquer produto e para todas as obras públicas, “seria a demora no processamento e finalização, o que muitas vezes pode gerar críticas daqueles que não conhecem todos os caminhos e leis a serem cumpridas neste processo”, opinou.
