A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) vai readmitir 127 empregados públicos que eram do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI). A portaria 243, que determina a readmissão, foi publicada no “Diário Oficial da União” de hoje, que informa que os empregados vão compor “quadro especial em extinção” da agência. A reintegração desses funcionários já havia sido autorizada pelo Ministério do Planejamento, em 3 de junho deste ano, quando a portaria 129 deferiu o retorno ao serviço dos empregados.
Segundo a assessoria do Planejamento, os servidores foram demitidos no governo Collor e anistiados. Como o cargo que ocupavam não existe mais, eles vão compor um quadro especial, que será extinto na medida em que o empregado público se aposentar ou pedir desligamento. Segundo a assessoria de imprensa da Abin, esse quadro foi criado para incluir funcionários beneficiados pela decisão da Comissão Especial Interministerial (CEI), o vínculo será pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, portanto, não envolvem cargos, mas sim empregos públicos.
