Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 14, enviar ao Ministério da Segurança Pública, à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho da Justiça Federal (CJF) um inquérito instaurado para investigar eventual abuso de autoridade no uso de algemas nas mãos, cintura e pés do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB-RJ) durante a sua escolta para exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) de Curitiba. O episódio ocorreu em 19 de janeiro deste ano.
Caberá agora a esses órgãos e conselhos se debruçarem sobre o caso para avaliarem se houve abuso de autoridade e eventualmente tomarem as “providências devidas”.
Em abril, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento imediato do inquérito instaurado por Gilmar Mendes para apurar irregularidades no transporte de Sérgio Cabral da cadeia pública de Benfica, no Rio de Janeiro, para o Instituto Médico Legal, no Paraná.
O julgamento na Segunda Turma do STF foi iniciado em 12 de junho, quando o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, disse ver “abuso de autoridade” no episódio e afirmou que se caminha “para a tortura em praça pública”.
“Os excessos, como aqui constatados, de atentado à integridade física do preso, expondo-o a constrangimentos, constituem abuso de autoridade. É preciso tomar cuidado sob pena de daqui a pouco termos tortura por membros do Ministério Público e da Polícia Federal”, disse Gilmar à época.
A discussão foi retomada nesta terça-feira com o voto do ministro Edson Fachin, que havia pedido vista (mais tempo para análise).
“Estou aderindo à conclusão do voto do eminente relator, no sentido de encaminhar à PGR, ao Ministério da Segurança Pública, ao CNJ, para que se delibere sobre providências que entenderem cabíveis”, disse Fachin.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli também acompanharam o entendimento de Gilmar Mendes. O ministro Celso de Mello não compareceu à sessão da turma.
