Proporcionar mais transparência na aplicação e na gestão dos recursos do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná (FASPM) e regularizar a assistência à saúde da categoria. Essas são as duas principais vantagens de uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa, cujo projeto tinha sido encaminhado pelo Poder Executivo, e que já está assinada pelo governador Roberto Requião.
A lei, de número 14.605, de 5 de janeiro de 2005, dispõe que os policiais militares da ativa, os da reserva remunerada e os reformados, além de seus dependentes, passam a ser oficialmente atendidos pela rede de hospitais e clínicas contratados pelo Sistema de Assistência à Saúde (SAS) do servidor, vinculado à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap).
Mecanismos
Na prática, a categoria já era atendida pelo SAS. A lei, no entanto, oficializa o benefício aos policiais militares e cria mecanismos para que o FASPM e o Departamento de Atendimento à Saúde (DAS), braço da Secretaria da Administração que gerencia o SAS, firmem convênios.
Esses acordos permitirão que recursos do fundo sejam repassados ao DAS para investimentos no sistema como, por exemplo, no Hospital da Polícia Militar, em Curitiba. "Agora, há um tratamento legal dessa questão de atendimento à saúde dos policiais militares, o que garante melhorias para o serviço", ressalta a titular da Seap, Maria Marta Lunardon.
Integrados ao SAS, os policiais militares terão à disposição uma rede de estabelecimentos de saúde que está sendo ampliada. O Novo SAS, como é chamado o projeto, está aumentando de 13 para 42 o número de hospitais e clínicas contratados. Deles, 11 devem começar a atender servidores já em fevereiro; está em andamento o processo licitatório para a contratação de mais 18.
Conselhos
O FASPM, conforme determina lei, terá uma nova formação. – será constituído por um conselho de usuários, responsável pelas decisões a serem tomadas pelo fundo, e um conselho diretor, encarregado de colocar em prática aquilo que o conselho de usuários determinar.
O conselho de usuários terá 12 integrantes ? oficiais superiores, intermediários, subalternos e um representante do círculo de cabos e soldados, tanto gente da ativa como da reserva. Além desse pessoal, as associações que representam militares indicarão, entre todas elas, um representante da ativa e um da reserva para fazer parte do conselho de usuários.
Já o conselho diretor será composto por nove pessoas ? um presidente, um vice e diretores de saúde, apoio logístico e finanças, além de mais quatro oficiais superiores a serem indicados pelas associações de policiais militares.
"Essa nova estrutura do FASPM, criada pela lei, assegura maior transparência no controle, acompanhamento e na aplicação dos recursos do fundo", observa a secretária Maria Marta Lunardon.
