A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deve ser votada, pelo plenário da Câmara dos Deputados, na próxima semana, entre terça e quarta-feira. A matéria consta do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 123/04, que foi incluído na Ordem do Dia do plenário. Isso significa dizer que o projeto é prioridade na ordem de votações da Câmara.
A intenção da presidência da Casa era colocar o projeto em votação depois que tivessem aprovados o Fundo para Educação Básica (Fundeb), o fim da verticalização e o projeto que criou a Super-Receita, o que aconteceu nesta semana. De acordo com o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, as negociações entre os parlamentares e o governo federal para os acertos finais do projeto estão em curso e a interlocução final está sendo feita com o Ministério da Fazenda.
A expectativa de Quick é positiva em relação à votação e aprovação da Lei Geral, que, na sua avaliação, tem um largo alcance e contribuição para a geração de emprego e renda no País. ?A aprovação da matéria vem coroar o trabalho da Frente Empresarial pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, do Sebrae, parlamentares e técnicos do governo?, afirmou Quick.
Mobilização
O presidente da Frente Parlamentar da Microempresa, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), destaca que, apesar das expectativas positivas, o momento é de grande mobilização para que o texto aprovado pela Câmara vá ao encontro dos interesses dos setores produtivos do País. ?Não tenho dúvidas de que o projeto será votado e aprovado. O problema é o que será aprovado?, afirmou.
Segundo Gabrielli, o projeto que será votado na próxima semana não é o original, mas sim o ?possível?. Por isso, a avaliação do deputado é que é preciso buscar os melhores meios de ajustar a proposta. ?Continuamos negociando com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal. São ajustes naturais, com relação a mudanças de patamares de faturamento e impactos na economia?, disse.
Para buscar uma maior mobilização em torno do tema, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, deputado Armando Monteiro Neto, em nome da Frente Empresarial pela Lei, convidou parlamentares para um café da manhã, na próxima terça-feira (31). O encontro será, às 8h, na sede da CNI, em Brasília.
Lei Geral
A Lei Geral racionaliza e reduz a tributação incidente sobre as micro e pequenas empresas e cria vários mecanismos para facilitar a abertura, manutenção e crescimento dessas empresas. Entre as medidas, o anteprojeto cria o Supersimples. O modelo amplia, por exemplo, a opção para prestadores de serviço, aumentando as faixas da receita bruta anual para enquadramento no sistema, além de criar um sistema único de tributação.
A Frente Empresarial é integrada pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA), Transportes (CNT), Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), de Dirigentes Lojistas (CNDL), de Jovens Empresários (Conaje) e das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec), além do Sebrae.
