Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário. O primeiro item a ser analisado pelos deputados são as emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 284/06. A MP permite à pessoa física descontar, na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, a contribuição patronal paga à Previdência Social relativa ao empregado doméstico.
A relatora da matéria, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer às emendas na sessão extraordinária ocorrida hoje pela manhã. Ela recomendou a aprovação de três das dez emendas oferecidas pelos senadores.
Propostas de alteração
A principal alteração das emendas inclui o valor pago de contribuição previdenciária do empregador incidente sobre o adicional de 1/3 de férias dos empregados domésticos entre os valores que podem ser deduzidos na declaração de renda. As demais emendas tratavam de outros temas não constantes da redação original da MP, como a possibilidade de liquidação com desconto do parcelamento junto ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a redução a zero do Imposto de Renda sobre o arrendamento de aeronaves e a renegociação de débitos de agricultores nordestinos.
