O secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, e a secretária da Administração, Maria Marta Lunardon, explicaram nesta terça-feira (06) aos representantes da APP-Sindicato as limitações legais que impedem a implantação, ainda neste ano, dos reajustes que o sindicato reivindica e confirmaram que o planejamento para 2007 inclui aumento do orçamento para educação. ?Além dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, este ano é atípico em razão da lei eleitoral que encurta prazos. Entretanto, existe a vontade de atender as reivindicações no ano que vem e a Secretaria da Administração já trabalha com essa perspectiva?, esclareceu Iatauro.
O secretário lembrou que qualquer ato para criação de despesa deve estar aprovado e sancionado até o último dia deste mês. Entretanto, mesmo com a mensagem sendo finalizada a tempo, o reajuste estaria comprometido, porque correria o risco de ser considerado irregular pelo Tribunal de Contas. ?Um aumento colocado entre junho e julho, para ser pago em agosto, constaria como irregular no sistema de informações do TC. Porém, nós já temos a determinação clara de fazer todo o planejamento do ano que vem com índices de correção apurados?, justificou Maria Marta.
Entre os itens que fazem parte da pauta de reivindicação da APP está a equiparação salarial com o quadro do Executivo e a inclusão do vale transporte no vencimento-base. O sindicato alega que o reajuste médio de 33% concedido pelo Governo do Estado, quando criou o plano de cargo e carreiras em 2004, pode chegar no fim do ano com perdas diante da inflação. Ao analisar os estudos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que servem de base para a proposta, a secretária da Administração ressaltou que também deve ser levado em conta a projeção de despesa global, que inclui reajustes, já em andamento, para outros quadros ainda neste ano.
Aumentos
Em 2006, o Governo já promoveu aumentos para os 43 mil servidores do Quadro Próprio – ou quadro geral – que começaram a ser pagos em maio. Também estão em andamento projetos que reajustam os salários dos delegados de polícia, dos procuradores de Estado e dos funcionários do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). Esses reajustes, somados às contratações de servidores por concursos e o rotineiro pagamento de promoções, progressões e adicionais – especialmente para o quadro do magistério – representam incremento de 12,5% no montante da folha de pagamento do Poder Executivo, que deverá ser de, pelo menos, R$ 5,4 bilhões neste ano (em 2005 foram R$ 4,8 bilhões).
Para a presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, deputada Elza Correia, a proposta da APP até poderia ser aprovada, mas não representaria avanço, porque seu cumprimento estaria comprometido. ?Estamos trabalhando com a realidade e com um prazo que inviabiliza a concessão desses benefícios neste ano?, salientou.
A APP foi representada pelos sindicalistas Miguel Baez, Marlei Fernandes e Luiz Paixão, que representam a coordenação encarregada de debater a pauta de reivindicação com o governo. A reunião também contou com a presença do economista supervisor técnico do Dieese, Cid Cordeiro.