Planalto ainda não recebeu pedido de tropas para o Rio

Até às 19h45, nenhum pedido de emprego de tropa federal do governo do Estado do Rio de Janeiro havia chegado ao Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está sendo mantido informado sobre a situação no estado e tem transmitido a assessores próximos a sua preocupação em atender os pedidos que forem feitos pelo governador Sérgio Cabral (PMDB), por insistir que o que houve no Estado foi "inadmissível". Somente depois de um pedido mais explícito e formal do governador o Planalto poderá agir para socorrer o Rio

Na reunião de hoje com os comandantes de área do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, o governador Sérgio Cabral foi informado da dificuldade jurídica de as tropas federais atuarem extra-muro, como pretende. Embora a lei complementar 177 diga que as Forças Armadas não têm poder de polícia e só podem atuar como tal, por determinação expressa do presidente da República, depois de o governo do Estado declarar seus meios insuficientes, especialistas no assunto entendem que podem existir brechas na legislação para esta atuação ocorrer.

Como existe vontade política nesta cooperação, tanto por parte do governo estadual como pelo federal, o Planalto poderá encontrar uma forma de oferecer esta atuação das tropas federais como quer Sérgio Cabral. Mas até agora nenhuma solução jurídica foi apresentada para resolver este assunto.

As Forças Armadas dizem que podem cumprir a missão de auxiliar no combate ao crime, desde que tenham respaldo legal. O temor é que, se seus homens atirarem e matarem alguém, caso enfrentem os bandidos, não sejam simplesmente condenados como se estivessem praticando crimes, mas que ficasse claro que estavam no exercício do cumprimento de missão militar. O Exército, até hoje enfrenta problemas judiciais por causa de troca de tiros e mortes durante a subida dos morros no Rio, em 1994.

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