A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade nesta terça-feira (6) o projeto de lei 230/2006 do governador Roberto Requião que cria o ?Piso Social Complementar?. A medida institui uma parcela extra de remuneração aos funcionários públicos civis efetivos, ativos e aos inativos e geradores de pensão da Administração Direta e Autárquica do Executivo. Na prática, o projeto fixa em R$ 580,00 o menor salário pago aos servidores do Estado.
?Foi uma vitória e uma demonstração de que o governador está preocupado com todas as categorias profissionais do Paraná?, disse o líder do Governo, Dobrandino da Silva. O deputado lembrou ainda da aprovação, no mês de maio, da proposta de Requião que fixou o Salário Mínimo Regional do estado entre R$ 427,00 a R$ 437,80, dependendo a categoria.
O Piso Social Complementar dos servidores do estado, junto com o Salário Mínimo Regional, vai contribuir para o aquecimento da economia do Paraná. A proposta atende diretamente os servidores do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). A vantagem vale apenas para ocupantes de cargos com jornada diária de oito horas ou de 40 horas semanais.
O projeto considera, para fins de remuneração, a somatória do vencimento ou vencimento base, adicional por tempo de serviço e quaisquer outros acréscimos decorrentes do exercício da função, inclusive relativas ao local e condições de trabalho conforme a regulamentação vigente. A matéria será votada em definitivo nesta quarta-feira (7).
Retrospecto
A remuneração mínima do funcionalismo do Executivo foi instituída em 2003, primeiro ano da atual gestão, e estabeleceu o piso em R$ 400,00. Com as reestruturações dos quadros de pessoal promovidas pelo governo, às remunerações nos diferentes quadros superou esse patamar. Na prática, o projeto oficializa esse acréscimo.
Além do quadro do Iapar, as outras menores remunerações eram dos servidores que integravam o Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), o chamado quadro geral, que a partir de maio passaram a receber vencimentos iguais ou superiores a R$ 580. A elevação dos salários do funcionalismo é prioridade do atual governo, conforme demonstra o retrospecto.
No primeiro ano da gestão, em outubro de 2003, Requião sancionou a Lei da Remuneração Mínima (14.161). Além disso, nos últimos três anos, o governo desenvolveu uma série de medidas que asseguraram gradativamente melhoras da remuneração dos servidores públicos.
O Magistério foi contemplado com um novo plano de carreiras (reajustes médios de 33%), os policiais civis e militares tiveram reajustes de até 60%, os professores do ensino superior, de 32% em média. Mais recentemente, foram os técnico-administrativos das faculdades e universidades que tiveram um plano de carreiras, e acréscimos na remuneração de 8% a 88%. Com o plano, o menor vencimento ficou em R$ 600,00.
Paranacidade
Na sessão desta terça-feira, a Assembléia aprovou ainda, por unanimidade, o projeto 60/2006, que cria uma nova lei para o Serviço Social Autônomo Paranacidade. O programa, segundo o novo texto, passa a modalidade de organização que executará contrato de gestão a ser celebrado com o Governo do Estado (para os mesmos fins já desenvolvidos pela entidade), com outros órgãos da administração indireta estadual, com administrações municipais e com a possibilidade de ser prestador de serviços para outros estados da federação.
O Paranacidade havia sido criado dentro de uma estrutura alternativa, o que acabou gerando questionamentos e uma série de recomendações por parte do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Assembléia Legislativa. As cobranças motivaram a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que resultou nos ajustes aprovados agora pelos deputados.