Na última vez em que se discutiu no governo e no Congresso o tema salário mínimo, quando ele chegou aos R$ 300,00, algumas vozes se levantaram contra a imposição, pelo Executivo, do valor dessa remuneração-base via fixação de verbas orçamentárias. E outras, no governo ou em seu apoio, entendendo que não pode o assunto ficar à mercê de propostas de emendas de deputados, muitas vezes demagógicas e oferecendo aos trabalhadores valores remuneratórios muito acima do que é possível pagar.
Surgiram então idéias de regras constantes para a fixação anual do salário mínimo e a vitoriosa foi seu atrelamento ao PIB – Produto Interno Bruto, que é a soma de tudo o que o país produz e, quando per capita, o cálculo por divisão do que teoricamente ganha cada brasileiro. Teórica, pois o Brasil é no ?ranking? da má divisão de riquezas o segundo País do mundo. Teórica, porque temos uma minoria que ganha o equivalente à renda per capita, remuneração hipotética de um só trabalhador brasileiro, e teórica, principalmente, porque temos quem ganhe o mínimo que sempre é fixado abaixo das necessidades básicas para sustento, com uma vida digna, de uma família de trabalhador. Há ainda os que ganham muito menos que o salário mínimo e os que nada ganham, vivendo ou morrendo na mais absoluta miséria.
Em princípio, a fixação de regras constantes é uma boa idéia, pois retira dos políticos e tecnocratas o poder discricionário de fixar quanto deve ser o salário básico, sempre contido pelas obrigações remuneratórias de prefeituras e governos estaduais e da necessidade de o INSS pagar benefícios aos seus segurados, o que sempre tem exigido uma grossa participação do governo federal. O INSS é deficitário e incapaz de pagar aos aposentados e pensionistas só com o dinheiro que arrecada. Há o que desperdiça ou é roubado. Existe sempre um enorme déficit coberto pelo Tesouro Nacional, o que cria indignação nos governantes, embora haja gente de bom senso que considera que benefícios previdenciários são efetivamente obrigações do Estado.
Mas as regras constantes que se tentam criar já existem. Salário mínimo é o piso salarial suficiente para sustentar um trabalhador, sua esposa e dois filhos, pagando moradia, comida, saúde, educação, transportes, enfim, o indispensável. A Constituição consagra o salário mínimo, mas ano a ano, com raros períodos de crescimento, ele encolhe e se torna mais insuficiente para cumprir os objetivos para os quais foi criado. Para este ano, a projeção revelada é que o PIB, que se estimava teria um aumento de 4%, teve essa projeção revista. Deverá crescer apenas 3,4%. É um crescimento ínfimo, consideradas as necessidades nacionais, a principal das quais é o crescimento econômico com geração de empregos.
Conseqüência: a amarração do mínimo com o PIB, se praticada, será mais um castigo para os trabalhadores e clientela da Previdência, achatando ainda mais o salário que deveria garantir sua sobrevivência.