O PFL já tem pronta uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para extinguir a possibilidade de o presidente da República editar medidas provisórias. O gesto é o primeiro efeito colateral dentro do Congresso como reação da oposição ao anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). No seu conteúdo, o pacote tem pontos que foram apresentados em sete medidas provisórias, que precisam ser aprovadas pelo Congresso. Entre essas MPs está a polêmica criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura de R$ 5 bilhões com recursos do FGTS. Esse é o principal alvo da contestação do PFL.
"Com esse uso abusivo das MPs, o governo está criando a política do fato consumado. Uma proposta controvertida como essa, da criação de um fundo de investimento que mexe com o dinheiro do FGTS, não pode ser apresentada pelo sistema de medida provisória. É uma proposta que deveria discutida profundamente dentro do Congresso e não enfiada goela abaixo como o governo pretende", afirma o líder do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ), que avisa que a PEC que extingue as medidas provisórias será apresentada em fevereiro, tão logo termine o período de recesso parlamentar.
Ao contrário da MP, uma Proposta de Emenda Constitucional, como o PFL decidiu apresentar, requer muito mais votos para passar. Assim, para conseguir extinguir a possibilidade de o presidente editar MPs, serão necessários três quintos do total de votos na Câmara e no Senado em dois turnos de votação.
Na justificativa que apresentará na proposta o PFL argumenta que edição exagerada de MPs tem paralisado os trabalhos do Congresso e ferido a separação dos Poderes, com o Executivo interferindo no funcionamento do Legislativo.
