A Executiva Nacional do PFL decidiu nesta quinta-feira (1.º) entrar com duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Orientados pelos advogados do partido, os pefelistas concluíram que são inconstitucionais a MP que propõe a destinação de R$ 5,2 bilhões do FGTS para o fundo de investimentos em infra-estrutura.
"Isso é uma apropriação indébita do governo do dinheiro que é do trabalhador sem nenhuma garantia de que voltarão um dia para o FGTS", disse o presidente do PFL, Jorge Bornhausen.
Os pefelistas compararam a MP ao ato de tomar o carro de alguém sem pedir sem pedir emprestado e sem fazer o seguro para usá-lo e garantir que retorne ao dono nas mesmas condições em que foi tirado.
A segunda MP contestada pelo PFL é a que institui um conjunto de medidas para estimular o setor industrial. Embora tenham considerado a MP positiva do ponto de vista do mérito, eles contestam o fato de a MP permitir que o executivo assuma o poder de regulamentar, avançando sobre a prerrogativa constitucional do Congresso de legislar e produzir normas.