Petição que contraria súmula do STF poderá ser indeferida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7088/06, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que possibilita ao juiz indeferir petição inicial que contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o autor, a proposta teve origem em sugestão da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB).

O texto altera a redação dos artigos 267, 269 e 295 do Código de Processo Civil (Lei 5869/73), que tratam dos casos de extinção de processos.