A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 578/06, do deputado Mendonça Prado (PFL-SE), que torna facultativo o voto no Brasil. A PEC mantém a obrigatoriedade do alistamento eleitoral para os maiores de 18 anos.
De acordo com o autor da proposta, há um descontentamento no País em relação ao fato de o voto ser obrigatório. Ele argumenta que, nas democracias mais tradicionais do mundo, esse direito é facultativo – sistema que, na avaliação do deputado, "é mais democrático e demonstra melhor a vontade do eleitor".
"Como o exercício da cidadania é um direito fundamental na democracia representativa, o povo deve exercer o seu supremo poder por vontade própria e não por força da lei", ressalta Mendonça Prado.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso ela seja aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.