O Plenário poderá votar na tarde desta terça-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, do deputado Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto nas deliberações da Câmara e do Senado. Os partidos decidirão se o fim do voto secreto incluirá – além dos processos de perda de mandato – a eleição da Mesa, a análise de veto presidencial e a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU).
A PEC deverá ser votada em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Timemania e Lei da Microempresa
Antes da PEC 349/01, deverão ser votados, na sessão plenária marcada para as 9h30 de hoje, os destaques para votação em separado (DVS) ao Projeto de Lei 5524/05, que cria a loteria Timemania. O objetivo do projeto é sanar as dívidas dos clubes de futebol.
A pauta do Plenário desta manhã também inclui o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLP 123/04), que cria o chamado Supersimples.