A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 586/06, do deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR), acaba com a reeleição para os cargos executivos nos três níveis da Federação – presidente da República, governadores e prefeitos. A medida também estende o fim da reeleição às pessoas que sucederem ou substituírem os titulares nos seis meses que antecedem o pleito.
Na opinião de Francisco Rodrigues, a reeleição para cargos executivos (instituída pela Emenda Constitucional 16/97) não contribuiu para o aperfeiçoamento das instituições democráticas. "A experiência política demonstra o uso indiscriminado da máquina pública em favor dos candidatos à reeleição, com graves prejuízos à lisura do processo eleitoral", sustenta.
Um dos principais inconvenientes da reeleição, de acordo com o autor da proposta, é o fato de o titular de mandato executivo poder concorrer para o período subseqüente sem afastar-se do cargo. "Isso prejudica o equilíbrio de oportunidades entre candidatos, que se ampara no interesse público e no princípio constitucional da isonomia", afirma. É difícil, diz Rodrigues, distinguir quando o candidato com mandato atua como governante e quando se apresenta como candidato.
Tramitação
A PEC 586/06 tramita apensada à PEC 119/99, do ex-deputado Dr. Evilásio, que proíbe a reeleição para cargos do Executivo e reduz o mandato de senador de oito para quatro anos. Os textos estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso tenham a admissibilidade aprovada, serão avaliados por uma comissão especial.