A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que concede ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, a exemplo das comissões parlamentares de inquérito. A PEC 548/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), também impede o registro de candidato condenado por abuso de prerrogativas asseguradas a parlamentar, percepção de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita, além dos casos já definidos nos regimentos internos do Senado e da Câmara.
A PEC 548/06 altera os artigos 55 e 58 da Constituição Federal.
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