A Câmara analisa proposta de emenda à Constituição (PEC) que fortalece a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que junto com o Congresso Nacional exerce o controle externo sobre as finanças da União. A PEC 544/06, do deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), garante ao tribunal o poder de determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas ou empresas investigadas por mau uso do dinheiro público. Pela proposta, o TCU também poderá decretar a indisponibilidade de bens, por até dois anos, de pessoas acusadas de desvio de verbas federais, até o montante necessário para o ressarcimento dos prejuízos para o erário.
A PEC concede ainda ao órgão o poder de determinar o afastamento temporário de ocupante de cargo público, caso haja indício de que ele possa dificultar a fiscalização ou auditoria realizada pelo tribunal, ou de que sua permanência no cargo represente um obstáculo para o ressarcimento dos danos em apuração.
Segundo a proposta, as duas últimas prerrogativas (indisponibilidade de bens e afastamento temporário) também poderão ser determinadas pelo tribunal a requerimento do Ministério Público. "O objetivo da proposta é, sobretudo, fortalecer o TCU, tanto em suas atribuições, que estão atualmente aquém de um novo tempo, como também em sua situação de órgão auxiliar, passando a ser uma instituição autônoma, embora colaboradora do Congresso Nacional", disse o deputado Francisco Escórcio.