Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 527/06, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de pagamento de precatórios.
O projeto determina que os créditos de quaisquer naturezas, inclusive alimentícia, de idoso e daqueles doentes, independem de precatórios, devendo os pagamentos ser efetuados imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A intenção da parlamentar é que os idosos e as pessoas portadoras de doença grave ou incapacitante passem a ter a preferência máxima de pagamento em nosso sistema. "A idéia é privilegiar aqueles cuja expectativa de vida é limitada e que devem fruir os seus direitos antes que deixem a vida", diz a deputada.
Como esses créditos são devidos pelo Estado, Edna Macedo argumenta que o seu não-pagamento durante a vida do credor constitui "um fato gravíssimo e lastimável que denigre a imagem do governo. Corrigir essa injustiça é imperativo inafastável", defende.