Brasília (AE) – O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, defendeu hoje uma solução definitiva para o problema de ressarcimento dos Estados e municípios pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou as exportações da incidência de ICMS.
Segundo ele, não é possível, a cada fim de ano, ocorrer esse impasse entre a União e os Estados pela definição dos recursos. "Não dá para todo ano termos este conflito", afirmou.
Ele lembrou que o governo já apresentou, no início do ano, a proposta de criação de um fundo formado com receitas das exportações, que seria utilizado para o ressarcimento a Estados e municípios.
Segundo Bernardo, a decisão dos Estados de suspender o reconhecimento dos créditos do ICMS aos exportadores prejudica as exportações, mas ele alertou que vários Estados já estavam fazendo esse movimento.
"Isso já estava acontecendo, estava sendo feito em vários Estados", afirmou, ao chegar ao Palácio do Planalto para a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).
O ministro lembrou que o efeito da Lei Kandir, que obrigava a União a ressarcir os Estados pelas perdas com a renúncia do ICMS, já terminou em 2002. De lá para cá, segundo ele, o que tem havido é uma decisão do governo de transferir os recursos.
"Não tem nenhuma lei que diz que se tem que transferir o dinheiro", afirmou Bernardo. Ele informou que há "grande chance" de se liberarem os R$ 900 milhões reclamados pelos Estados, referentes a este ano.
Mas ponderou que, no acordo negociado pelo governo pelos Estados, no fim do ano passado, ficou acertado um repasse de R$ 4,3 bilhões e mais R$ 900 milhões, este condicionado ao aumento da arrecadação.
Bernardo disse que não é verdade que o governo se teria comprometido a repassar, além dos R$ 5,2 (aí já incluídos os R$ 900 milhões) bilhões, um "plus" condicionado ao aumento da arrecadação.
O ministro disse que considera normal a decisão dos Estados de anunciarem a suspensão do reconhecimento do crédito de ICMS aos exportadores. "Eles estão brigando conosco. É normal. O que não dá é haver todo ano essa briga e não se resolver definitivamente o problema", afirmou.
Ele acha que isso é possível, numa negociação entre União e Estados, definir a regulamentação definitiva da Lei Kandir até o fim do ano.