A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara promove seminário para discutir projetos que modificam o Estatuto do Desarmamento, como os que autorizam o porte de armas de fogo a moradores de áreas rurais, além de profissionais como advogados e policiais aposentados.
Segundo o presidente da comissão, Enio Bacci (PDT-RS), o objetivo é reunir subsídios para que os deputados possam analisar as propostas. "Independentemente do resultado do referendo (sobre a proibição da venda de armas de fogo e munição marcado para o dia 23 de outubro) são projetos que terão uma tramitação normal e que nós, como deputados, teremos de aprová-los ou rejeitá-los".
Uma das propostas em discussão é o projeto de Lei 5415/05, de autoria da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que estende o porte de armas aos oficiais de justiça. Na opinião do representante da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, Isaac de Souza Oliveira, a proposta é importante porque resguarda o direito à legítima defesa porque a atividade profissional envolve riscos e ameaças.
