O relator do anteprojeto do Código de Divisão e Organização do Judiciário, deputado Nelson Justus (PFL), incluiu no seu substitutivo a estatização dos cartórios judiciais. A mudança fez parte de um acordo com a cúpula do Tribunal de Justiça que somente concordou com a medida ao garantir que seria restrita aos novos cartórios judiciais. O governo e aliados estavam defendendo a estatização de todos os cartórios judiciais criados desde a promulgação da Constituição Federal de 88.
O anteprojeto será votado amanhã em plenário. O parecer de Justus foi apresentado ontem na Comissão de Constituição e Justiça, mas não foi votado porque os deputados fizeram um pedido de vistas coletivo ao texto. O deputado José Maria Ferreira (PMDB) disse que é necessário que os deputados conheçam integralmente as modificações feitas pelo relator antes de aprovar o parecer, que volta a ser discutido hoje na CCJ.
Um dos pontos que não agradaram aos deputados governistas é que o relator manteve o artigo que estabelece as regras para transferências e ingressos de titulares de cartórios. De acordo com os deputados, a proposta do TJ afronta a Constituição Federal ao não respeitar a exigência de concurso público para efetuar as remoções das serventias. No texto do Judiciário, foi incluído o critério de remoção “por interesse da Justiça”, o que de acordo com os deputados, afronta a Constituição Federal, segundo a qual “as vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.
O deputado peemedebista disse que, além deste item, é necessário verificar ainda como ficou no texto do relator a criação dos novos cargos na estrutura do Judiciário. O anteprojeto cria sete vagas de desembargador e 175 de juízes. Segundo Ferreira, somente os novos cargos representam uma despesa extra de R$65 milhões ao ano. “O Código traz uma alteração substancial na política de Justiça do Estado e nós temos a obrigação de saber das implicações destas mudanças”, justificou o deputado.