A juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, da Vara de Paranaguá, determinou hoje (18) que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) permita o armazenamento e escoamento de soja geneticamente modificada por todos os seus terminais, incluindo o público. Em cumprimento a decisão anterior que liberava o embarque do produto, o superintendente da Appa, Eduardo Requião, tinha baixado algumas normas em que o restringia a soja transgênica apenas ao berço 206, que pertence à multinacional Bunge.
A Associação Brasileira de Terminais Portuários entrou com um novo pedido judicial para que fossem examinadas as condições impostas pela Appa. A juíza entendeu que, ainda que a ordem não estivesse sendo descumprida, a superintendência estava impondo restrições indevidas. Para ela, todos os terminais possuem o direito assegurado pela Justiça de embarcar o produto geneticamente modificado. De acordo com a assessoria de comunicação do governo, nem a superintendência nem a procuradoria-geral comentariam a decisão por não terem sido notificados.