Ainda não é dessa vez que o Estatuto do Idoso (Lei n.º 1.074/04) será aplicado pelas empresas de transporte coletivo interestaduais. A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) conseguiu uma liminar na Justiça Federal do Distrito Federal, que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela fiscalização do setor, de aplicar multa às empresas de transporte filiadas à associação que não cumprirem a reserva de vagas para idosos.
A partir de amanhã, as empresas de transporte coletivo interestaduais seriam submetidas à fiscalização do Estatuto do Idoso. De acordo com o Decreto n.º 5.130, publicado na última quarta-feira pelo governo federal, idosos com mais de 60 anos e renda inferior a dois salários mínimos teriam direito a dois assentos gratuitos nos ônibus. Caso não houvesse vagas, eles teriam desconto mínimo de 50% no preço da passagem. A determinação foi baseada na legalidade do artigo 40 do estatuto.
Apesar da decisão favorável à Abrati, a ANTT informou que vai recorrer da decisão. São 250 as empresas credenciadas. Se as multas fossem aplicadas, iriam variar de R$ 764,36 a R$ 2.293,08, conforme resolução publicada no Diário Oficial da União. Mas a ANTT já avisou que as empresas não filiadas serão multadas.
Segundo a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros para os Estados do Paraná e Santa Catarina, nenhuma notificação será enviada às empresas enquanto o impasse não for solucionado. O superintendente da entidade, Roberto Teixeira de Freitas, explicou que nenhuma empresa se posicionou contra o decreto, mas aguardam a definição na Justiça do trâmite entre a Abrati e ANTT. “Estamos prontos a atender a determinação assim que for regulamentada. Mas, por enquanto, não está nada definido, e vamos continuar com os procedimentos normais”, disse.
Roberto destacou que um dos pontos que está gerando a discussão é com relação à fonte de custeio – ou seja, com que dinheiro a concessão do benefício aos idosos será coberto. Além disso, a Abrati também alega que com a implementação do decreto, o setor perderia 8,5% em receita. Em um ofício encaminhado ao Ministério dos Transportes, a Abrati diz que há muitas dúvidas sobre o estatuto que precisam ser solucionadas antes de a legislação entrar em vigor. “São pontos que ainda estão sendo discutidos. Esperamos uma decisão final antes de auxiliar as empresas”, ressaltou Roberto. A federação não soube informar quantas empresas do Paraná estão filiadas à Abrati.
Procon
O Procon/PR informou que vai acompanhar o caso. Segundo o coordenador da entidade, Algaci Túlio, na quinta-feira foi realizada uma reunião com o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso no Paraná (Cedi-PR), onde foi discutida a implementação do estatuto nas empresas de transporte coletivo. “Estamos atentos ao caso e, caso a liminar da Abrati seja derrubada, vamos fiscalizar todas as empresas”, adiantou.
Velhinhos é que pagam a conta
Enquanto a questão fica a cargo da Justiça, as reclamações aumentam. Para os idosos com mais de 60 anos, o impasse já deveria ter sido resolvido e o decreto aplicado. Caso o estatuto fosse implantado, os idosos teriam que apresentar algum documento de identidade que comprovasse a idade para poderem viajar gratuitamente e, se não houvesse vagas, comprarem a passagem com 50% de desconto.
Na Rodoferroviária de Curitiba, muitos reclamaram do alto valor que pagam pelas passagens mais de uma vez por mês. Em alguns casos, o gasto total com passagem chega a R$ 120. O catarinense Alberto Haerchen, de 62 anos, vem a Curitiba uma vez por semana para sessões de radioterapia. Ele vem de Jaraguá do Sul, e gasta em média R$ 70 com passagem. “Tenho que vir toda semana, não tenho outra opção. Essa medida seria essencial para casos como o meu, que uso com freqüência o transporte coletivo”, disse.
Anair Delgado, de 62 anos, viaja 600 quilômetros até a cidade de Barracão, na divisa do Paraná com a Argentina, e esperava que as empresas atendessem ao decreto. “Isso facilitaria a viagem para muitas pessoas, principalmente aquelas doentes, que precisam vir até a capital”, destaca.
Com 74 anos, Canuto Calmom Martins, vai todo o mês para o Rio de Janeiro visitar a família. Para ajudar na compra da passagem, ele vende jornais de poesias. “É complicado porque o preço é alto, mas mesmo assim não podemos deixar de viajar”, comentou. “Essa questão já deveria ter sido resolvida há bastante tempo, e agora, com o impasse, temos que aguardar por uma decisão que pode não ser favorável”, conclui Canuto. (RCJ)
