Os vereadores municipais não aprovaram o projeto de lei complementar proposto pelo vereador Pedro Paulo (PT) para alterar a forma de cobrança dos estacionamentos particulares de Curitiba.
Atualmente é permitida a cobrança da primeira hora integral, somente para depois fazer a contagem fracionada do tempo. A proposição previa que os estabelecimentos seriam obrigados a adotar o sistema de cobrança fracionado a cada dez minutos, a partir da entrada do veículo. O vereador também havia apresentado um substitutivo geral, que poderia ampliar a cobrança fracionada para a cada 30 minutos.
As duas propostas foram rejeitadas pelo restante dos vereadores, com votação de 30 contra e 5 a favor para o substitutivo geral e 29 contra e 5 a favor para o projeto de lei. Houve a alegação pode parte dos outros vereadores de que a matéria é inconstitucional.
“A argumentação é muito frágil. O projeto visava alterar uma lei municipal. Vamos encaminhar todos os relatórios, pareceres e as falas feitas aqui ao Ministério Público, que já nos deu um indicativo de que vai entrar com uma ação civil pública contra o município, para que cumpra o Código do Consumidor”, explicou Pedro Paulo.
De acordo com o vereador, o Código do Consumidor relata claramente que o cliente deve pagar apenas pelo que usa, o que não se adequa ao praticado hoje. “A lei maior é o Código de Defesa do Consumidor e está lei está sendo ferida em Curitiba. Este segmento é muito rentável e, se há prejuízo para os clientes, ele deve ser corrigido”, comentou.
