Os vereadores de Curitiba estão divididos sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, a Setran. Enquanto as bancadas partidárias da situação reconheceram a necessidade de uma nova política de trânsito dentro dos parâmetros preconizados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (que instituiu a municipalização do sistema de gestão do trânsito em 1997), a bancada de oposição questionou sobre os problemas deixados pela Diretran e Urbs, especialmente no que se refere às multas dos radares eletrônicos.
Para o vereador e vice-líder tucano Serginho do Posto, “a composição administrativa da nova secretaria apresenta uma estrutura enxuta, vai determinar um novo modo de operação do sistema de trânsito, compondo orientação, educação e fiscalização de forma clara e positiva”.
Para ele, “o modelo de gestão de trânsito preconizado pelo prefeito Luciano Ducci segue exemplo de outras capitais que já adotaram o sistema municipalizado pelo governo federal e está apresentado com segurança jurídica para o exercício fiscalizador”.
Ainda na visão das bancadas de situação, “o prefeito está agindo legalmente para manter o equilíbrio e a governabilidade do sistema de trânsito, impedindo, daqui para frente, interferências negativas nos resultados finais do conjunto de engenharia, educação e fiscalização do trânsito em Curitiba”.
Para o líder de oposição, Algaci Tulio (PMDB), “pesam dúvidas e questionamentos sobre a situação deixada pela Diretoria de Trânsito (Diretran), que será extinta, e quanto aos reais limites da empresa gestora do sistema de transporte, a Urbs, em função das denúncias de irregularidades dos radares eletrônicos e de contratos firmados com o poder público referentes aos três mandatos anteriores de prefeitos”.
O vereador Paulo Salamuni (PV) também alertou quanto às atribuições da Urbs, repetindo manifestação feita no passado em relação à lei de 1997, que, a seu ver, “gerou sensação de impunidade e ao mesmo tempo impasse diante da constitucionalidade do órgão aferir as multas”.
Projeto
O projeto de lei que acaba de chegar à Câmara Municipal deverá passar pelas comissões técnicas permanentes, sendo analisados todos os fatores da política municipal de trânsito proposta pela prefeitura.
No texto do documento, a administração municipal previu desde a estrutura física da nova secretaria até a gerência de recursos que virão do Fundo de Urbanização. A mensagem também prevê a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão para coordenar todo o gerenciamento de recursos e as ferramentas de gestão necessárias à governabilidade do sistema.