A Câmara de Curitiba aprovou, na manhã desta terça-feira (20), a proibição à implantação do pedágio urbano e do rodízio de placas de veículos. Os vetos foram apresentados em uma emenda aditiva ao Plano Diretor, que está em votação na Casa Legislativa desde o último dia 13. Até o momento, 117 modificações e inclusões ao texto enviado pelo Executivo já foram aprovadas. A votação segue na tarde desta terça e deve se estender até a próxima quarta-feira (21).
O autor da emenda é o vereador Jonny Stica (PT). A argumentação é de que os dois mecanismos são ineficientes e não trazem avanços reais para a mobilidade urbana. Na justificava formal da proposta, o vereador diz que as medidas acabam “privilegiando o poder aquisitivo em detrimento de soluções para a mobilidade urbana”.
O capítulo II do texto original do plano enviado pelo Ippuc havia sido interpretado como uma autorização para implantação desses mecanismos na cidade, já que ele previa a adoção de procedimentos para restringir e controlar o acesso e a circulação e veículos motorizados em locais e horários predeterminados, além de estipular padrões de emissão de poluentes – também para locais e horários específicos. Agora, caso o plano seja promulgado pelo prefeito, essas medidas ficarão proibidas na cidade pelos próximos dez anos.
Outras emendas
Na votação da última segunda-feira (19), a Câmara havia aprovado mais uma emenda que, indiretamente, desestimula os deslocamentos dentro da cidade. De autoria de cinco vereadores, a proposta cria microcentros permitindo o adensamento por meio da compra de potencial construtivo, desde que a infraestrutura urbana esteja apta a suportar o aumento populacional. De acordo com o texto, as áreas a serem adensadas ainda deverão ser definidas pelo Ippuc e constar na próxima Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do solo. Os recursos obtidos com a medida deverão compor o Fundo Curitiba Mais Humana, proposta que visa investir o dinheiro obtido com a flexibilização urbanística em áreas carentes da cidade.
Já a emenda das vereadoras Professora Josete (PT) e Noemia Rocha (PMDB) aprovada pela Casa na última segunda prevê a identificação dos imóveis vazios ou subutilizados também por meio de denúncias da população. No texto original, apenas o Ippuc seria o responsável por levantar esse tipo de informação. Pela proposta da emenda aditiva, todas as informações deverão receber publicidade por parte da prefeitura.
Também foi aprovada pela Câmara Legislativa uma emenda que pretendem trazer uma aplicação imediata ao Plano Diretor. Pelo novo texto, as normas e os parâmetros urbanísticos previstos no instrumento passarão a vigorar desde sua promulgação ao invés de “a partir da aprovação das leis específicas”, como previa o texto original. Os vereadores também diminuíram de um ano para seis meses o prazo que a prefeitura terá para constituir comissão que irá propor as alterações necessárias para adequar a legislação vigente às diretrizes do Plano Diretor.
Trâmite
Os vereadores de Curitiba aprovaram, na manhã desta terça-feira (19), mais 27 emendas ao Plano Diretor. Faltando apenas 43 emendas para serem analisadas, a Câmara Legislativa está realizando na tarde desta terça-feira (20) uma sessão extraordinária para completar a votação em primeiro turno. Após essa primeira análise, o texto voltará a ser discutido em segundo turno — deve vez já com as emendas incorporadas ao conteúdo geral. Depois, o plano segue para promulgação pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT).