O vereador Algaci Tulio (PMDB) solicitou informações ao Departamento de Trânsito (Detran-PR) sobre a legalidade da obrigação de quitação das dívidas do veículo para efetuar o pagamento do licenciamento e seguro obrigatório. A preocupação do parlamentar é com relação às cobranças que ainda estão em fase de recurso. “Se a pessoa recorreu não pode ser obrigada a pagar pela multa sem antes receber o parecer da Diretran”, avaliou Tulio. O pedido de informações foi aprovado por unanimidade, durante a sessão plenária desta terça-feira (22), na Câmara de Curitiba.
O vereador explicou que é preciso saber como se dará a devolução do valor pago pelos proprietários se as multas forem deferidas e, ainda, como o Diretran, que é um órgão municipal, lança multa como débito no veículo em extrato de órgão estadual (Detran), ainda em fase de recurso.
Tulio afirma que a exigência de cobrança pelo Detran conflita com o próprio órgão, que, segundo ele, informou por meio da imprensa escrita que “exceções são as multas suspensas” e que “isto acontece quando o proprietário entra com recurso e o caso não é julgado em 30 dias”. Nesse sentido, Tulio indaga como se deve interpretar tal assertiva.