Pouco mais de cinco meses depois do último vestibular de Direito promovido pelo Centro Universitário Campos Andrade (Uniandrade) – ainda alvo de ações e liminares -, a Justiça Federal suspendeu o novo concurso, que aconteceria no último domingo, atendendo à ação ingressada pelo Ministério Público Federal. No Centro Universitário, a assessoria de imprensa não confirmou se o concurso de fato foi suspenso, nem quis fornecer orientações aos candidatos inscritos.
Informou apenas que a instituição já divulgou a lista dos aprovados e que as matrículas acontecem entre hoje e sexta-feira. Conforme decisão do juiz federal substituto Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, da 3.ª Vara Federal de Curitiba, a desobediência incidirá em multa no valor fixo de R$ 5 milhões.
A alegação do procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, que assina a ação, é a mesma da Ordem dos Advogados do Brasil, autora das ações anteriores: a instituição não poderia aumentar o número de vagas ofertadas. O Ministério da Educação havia autorizado o Uniandrade a oferecer cem vagas anuais no curso de Direito. Só nos dois vestibulares de 2002, a instituição abriu 1,2 mil vagas e, nesse último concurso, foram ofertadas mais 700 vagas. “O fato de o Ministério Público ter ingressado a ação só reforça o que a OAB já vinha defendendo. Os pedidos são congruentes”, apontou o advogado da OAB-PR, Paulo Henrique Demchuk.
Decisão
A antecipação de tutela, concedida pelo juiz Paulo Cristóvão de Araújo Filho, determinou que a ré (no caso o Uniandrade) se abstenha de realizar “qualquer ato tendente à admissão de novos alunos no curso de Direito, seja através de concursos vestibulares, seja através de transferências ou atos afins, inclusive o concurso vestibular marcado para o dia 24 de novembro de 2002, até que seja regularmente autorizada a ampliar suas vagas pelo Ministério da Educação.” O Uniandrade não quis comentar o assunto.
