O Tribunal de Contas do Estado (TC) do Paraná deve começar em breve a fiscalizar se o dinheiro do orçamento público dos municípios e do governo do Estado está sendo aplicado prioritariamente em políticas que contemplem a infância e a juventude. O assunto foi discutido ontem em um seminário em Londrina, onde o procurador de justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que atuou por muitos anos na área da infância e juventude, expôs aos membros do TCE uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o administrador público é obrigado a cumprir com prioridade as políticas deliberadas pelos Conselhos dos Direitos da Infância e Juventude dos municípios e estados.
Segundo o procurador, a Constituição Federal, de 1988, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, determinam que as políticas públicas para a infância e juventude devem ter prioridade no orçamento público. No entanto, esse investimento até então não é fiscalizado pelos tribunais de contas. ?Havia um entendimento que o Judiciário não podia interferir na gestão dos gastos públicos. Mas agora há decisões diferentes?, explicou. Esse novo entendimento, portanto, vai ajudar a colocar em prática alguns itens de um termo de cooperação assinado pelo Ministério Público Estadual, pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e pelo TCE, em outubro de 2005, para garantir a prioridade a esta área por parte dos municípios e orientação e fiscalização por parte do Tribunal.
Os Conselhos dos Direitos da Infância e Juventude são compostos por membros da administração pública e de entidades da sociedade civil paritariamente. Esses conselhos fazem o diagnóstico da situação e necessidades das crianças e adolescente e traça diretrizes para implementar melhorias. O procurador contou que Londrina é o primeiro município que deve assinar um decreto que vai determinar que todas as mensagens orçamentárias enviadas do Executivo para o Legislativo devem analisar primeiro se não há prioridades na área da infância e juventude. E, quando enviadas, terão em anexo as resoluções do conselho. ?É um grande avanço?, comemorou.
A diretora de contas municipais do TCE, Luciane Franco, afirmou que essa fiscalização ainda não está disciplinada, mas que agora é o momento oportuno para isso porque o órgão está discutindo como deve ser feita a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos municípios.