A primeira sessão matinal da Câmara Municipal começa com uma discussão polêmica. Os vereadores votam hoje o projeto de lei que autoriza a transferência da autorização de condutor de táxi a terceiros. Uma emenda com o mesmo teor havia sido arquivada durante a votação da regulamentação das concessões de táxi, no mês passado, após gerar debates acalorados. O projeto voltou à pauta depois de ser encaminhado em caráter de urgência por diversos vereadores, mas a oposição considera a matéria inconstitucional.
O principal questionamento é referente à legalidade da transferência, que estaria desrespeitando o princípio da impessoalidade e criando um mercado ilegal das licenças. “Este é um serviço público e a transferência faz com que ele seja tratado como privado”, critica a vereadora Professora Josete (PT). Com base em um parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, a oposição argumenta que a autorização é concedida em nomes pessoais e deveria ser devolvida em casos de desistência. Além disso, defende a determinação de critérios específicos para a concessão das licenças, bem como para as transferências.
De acordo com a vereadora petista, o repasse só poderia ser aceitável aos herdeiros, em caso de falecimento do detentor da placa, e durante a vigência do período da concessão. A medida já foi adotada judicialmente em outros municípios, como Belo Horizonte (MG), por exemplo.
Eventos
Outro debate será sobre a disponibilização de atendimento médico emergencial em grandes eventos da capital. O projeto teve quatro emendas que foram apresentadas no segundo turno da votação pelo vereador Juliano Borghetti (PP). Pela proposta, se torna obrigatório que médicos e viaturas de salvamento estejam presentes no local do evento, seja ele público ou privado. Além disso, será preciso a identificação do responsável pela festa.