O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, aprovou proposta apresentada pela Comissão de Organização Judiciária do Estado do Paraná, autorizando a instalação de uma das Varas Criminais criadas pela Lei 14.277/2003, junto a qual será instalado, com competência exclusiva, o juizado de violência doméstica e familiar, de que trata a Lei 11.340/2006.
Denominada de ?Lei Maria da Penha? tem competência para atuar civil e criminalmente buscando dar atendimento integral a mulher vítima de violência, unificando entendimentos e regularizando os acompanhamentos processuais e procedimentais e, assim, facilitar a atuação jurisdicional.
A importância da implantação da Vara especializada em que pesem subsistirem muitos desafios há na esfera pública significativos avanços na luta dos direitos das mulheres, vez que é, todavia, no âmbito familiar privado que ainda subsistem as principais dificuldades de implementação dos direitos das mulheres.
Ainda que a Constituição de 1988 tenha assegurado a igualdade de gênero tanto na seara privada quanto na pública e o Brasil ser signatário de documentos internacionais na defesa das mulheres, infelizmente ainda se verifica um descompasso entre as previsões normativas e a realidade de quase cem milhões de brasileiras, a saber: a cada 15 segundos uma mulher é espancada em nosso País -, dados de 2001 da Fundação Perseu Abramo. Na América Latina e no Caribe a violência doméstica atinge entre 25% e 50% das mulheres. A cada cinco anos de vida, as mulheres sujeitas à violência doméstica perdem um ano de vida saudável.
Esse cenário de luta e de resistência que se insere a Lei 11.340/2006, revela de um lado a ótica repressivo-punitiva para coibir formas negativas de discriminação e em especial a violência e, de outro, a vertente promocional para promover a igualdade substancial entre os gêneros. Por isso, o Tribunal de Justiça está convidando a sociedade paranaense, através de seus movimentos organizados para reunião que será levada a efeito no dia 13 próximo às 10h no Palácio da Justiça prédio anexo, 2.º andar, a fim de discutir o projeto de implementação e instalação da Vara nos moldes firmados na lei.
