Entidades assistenciais têm até hoje para se inscrever perante o juízo da 1.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, para receber valores relativos às prestações pecuniárias depositadas em processos de execução criminal. O juiz federal Oziel Francisco de Sousa editou portaria estabelecendo condições para a habilitação de entidades assistenciais ou filantrópicas, com a intenção de garantir isonomia na participação da destinação dos valores relativos às prestações pecuniárias em processos de execução penal.
Regulamentado pela Lei 9.714, a prestação pecuniária é uma modalidade de pena alternativa, aplicada em sentença condenatória à pena inferior a quatro anos, cujo crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. Os valores arrecadados serão depositados em conta judicial, cujo saldo total, a cada dois meses, será rateado e transferido de forma igualitária para contas judiciais vinculadas a cada instituição participante do programa. O primeiro rateio está designado para 25 de outubro, referente ao bimestre setembro/outubro. Para cadastramento, as entidades deverão apresentar, no prazo de trinta dias, seus estatutos e demais documentos, indicando claramente o nome da pessoa que responderá pelas obrigações decorrentes do programa. O cadastro da instituição terá validade de um ano. Instituições que já possuem cadastro homologado deverão atualizar seus cadastros, uma vez que se sujeitarão à novas regras.
O programa rotativo de prestação pecuniária está em funcionamento na 1.ª Vara Federal Criminal de Curitiba desde 1999. Já distribuiu cerca de R$ 100 mil às entidades cadastradas. Foram beneficiárias as seguintes entidades: Irmandade Santa Casa de Curitiba; Conselho Metropolitano de Curitiba da Sociedade São Vicente de Paulo; Hospital Espírita Psiquiátrico Bom Retiro; Associação Paranaense de Apoio à Criança com Neoplasia; Sociedade de Socorro aos Necessitados, Pais e Amigos dos Surdos; Associação Paranaense de Hemofílicos; Centro Espírita Ildefonso Correia; Associação de Assistência ao Excepcional do Paraná; Asilo São Vicente de Paulo; Casa dos Pobres São João Batista; Associação Caminhos da Vida – Lar Dona Vera.
