O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) encaminhou alerta ao governo estadual sobre a necessidade que o órgão de controle seja informado antecipadamente sobre a criação de novas praças de pedágio e eventuais alterações nos contratos de concessão. Como o Paraná Online mostrou no dia 27 de maio, o governo estuda a duplicação de três trechos de rodovias no norte do Estado através de parcerias público-privadas. Segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias no Paraná (ABCR-PR), não há como viabilizar os investimentos sem cobrar dos usuários.
Em ofício dirigido ao secretário da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, e à direção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), o TCE destaca que a determinação está prevista no acórdão que analisou a prestação de contas de 2011 do governo estadual. No documento, o Tribunal de Contas justifica que a comunicação é feita “a fim de possibilitar o controle popular irrestrito dos contratos de concessão, tema de interesse direto de toda a população paranaense”. No acórdão aprovado em plenário em 25 de julho do ano passado foi destacada a preocupação da população paranaense com relação ao valor das tarifas e à efetiva realização das obras previstas em contrato.
Contratos
A Agepar informou que acompanha as tratativas entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e as concessionárias de rodovias que atuam no Estado para apresentar soluções que melhor atendam os anseios da população paranaense. “A base desses entendimentos é o absoluto respeito aos contratos firmados e à legislação vigente”, diz, em nota, descartando ainda que decisões unilaterais possam resultar em alterações dos contratos vigentes. “Decisões a respeito do tema devem ser encontradas dentro do processo de negociação entre as partes”, enfatiza.
Auditorias concluídas
Nesta semana, o TCE deve divulgar as conclusões das auditorias relativas à Viapar e à Ecocataratas. Técnicos do tribunal analisaram investimentos, obras físicas, tarifa e rentabilidade de cada empresa. Nas próximas semanas, o órgão iniciará as auditorias nas demais concessionárias: Econorte, Caminhos do Paraná, Ecovia e CCR Rodonorte. A intenção do TCE é fornecer aos gestores dos contratos e, principalmente, aos usuários das rodovias paranaenses, informações que deixem claro a real situação de cada lote.