Uma decisão da Justiça suspendeu a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Esperança. Proposta pelo governo do estado em 1992, a unidade de conservação abrangeria uma área superior a 206 mil hectares, atingindo os municípios de Guarapuava, Prudentópolis, Inácio Martins, Cruz Machado, União da Vitória, Mallet, Rio Azul, Paula Freitas, Paulo Frontin e Irati. A Justiça entendeu que a implantação da APA deve seguir o que determina o Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC), criado em 2000, e que ordena as áreas protegidas nos níveis federal, estadual e municipal.
A ação que culminou com a sentença da juíza substituta da Comarca de Irati, Flávia Molfi de Lima – expedida no dia 16 de outubro -, foi proposta pela advogada representante do município de Inácio Martins, Samanta Pineda. Segundo ela, desde o início, a criação da APA apresentava problemas. Ela lembrou que, em janeiro de 1992, o governo do Paraná criou a APA da Serra da Esperança através da Lei 9.905, que fixava um prazo de 180 dias para sua regulamentação. No entanto, isso aconteceu, de forma parcial, somente em dezembro de 1995, através do Decreto Estadual 1.438. No ano passado, o governo fez um convênio com a organização não governamental Mater Natura, para que executasse a criação da unidade. ?Eles chegaram a fazer algumas reuniões, escolher um conselho que definiria os critérios de manejo. No entanto, isso envolvia muitos agropecuaristas e produtores madeireiros que se sentiram prejudicados?, disse Samanta.
Foi então que ela propôs uma ação civil pública para pedir a suspensão desse processo. ?Na sentença, a juíza suspendeu o efeito da lei, por entender que devido a demora, da criação da lei até implementação da APA, se passou muito tempo. Além disso, não existem estudos que demonstrem os motivos da escolha dessas áreas?, falou Samanta. A advogada também constatou que a contratação da ong ocorreu sem licitação, o que, na sentença da juíza, também suspende os pagamentos do convênio.
O governo do estado, através da assessoria de imprensa do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), informou que ainda não foi notificado da decisão, por isso não poderia comentar sobre o assunto.
