O Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac) ingressou com pedido de restabelecimento da Lei do Piso, suspensa em 10 de maio pelo Tribunal de Justiça. A lei federal obrigava a prefeitura a garantir os 33,33% de hora-atividade ao magistério.
O cumprimento havia sido determinado em primeira instância, quando foi definida pena de R$ 10 mil por dia. Na semana passada, o TJ acatou o pedido da prefeitura de adiar o prazo. Como cabia recurso, o Simmac tornou a pedir o restabelecimento da lei. A assessoria de imprensa do Sismmac explicou que o mérito da ação sobre a Lei do Piso ainda não foi julgado. A previsão é que Justiça marque audiência entre as partes no próximo mês.
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