A luta entre servidores públicos e o governo do Paraná em torno da ParanaPrevidência tem mais um round, com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual 18.469/2015, aprovada em 29 de abril, durante a repressão policial que deixou 213 feridos no Centro Cívico. A lei alterou o regime previdenciário dos servidores estaduais.
Impetrada na terça-feira, com pedido de liminar, a ação clama pela suspensão imediata da lei. “Parecer do Ministério da Previdência atesta que a lei, como foi aprovada, não garante a subsistência do Fundo pelos próximos anos. Se cair a lei, o governador vai ter que devolver os R$ 500 milhões que sacou da ParanaPrevidência”, diz Luiz Fernando Rodrigues, diretor de Comunicação da APP-Sindicato, que representa os funcionários da educação.
A Adin foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em conjunto com a APP-Sindicato, Sindijus e outros seis sindicatos de funcionários estaduais. A ação alega que as alterações violam a Constituição Federal. “Foram inseridos pela lei, subitamente, cerca de 33,5 mil servidores que nunca contribuíram para a capitalização do Fundo de Previdência, padecendo, portanto, de inegável vício”, diz o texto.
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Os servidores pedem que o Executivo seja proibido de fazer saques no Fundo Previdenciário e obrigado a assumir a remuneração de 33,5 mil aposentados e pensionistas pagos pelo Fundo de Previdência.
Em nota, o governo defendeu a lei. “Ao mesmo tempo em que formaliza a capitalização do fundo responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões aos servidores públicos, o Estado capacita-se para realizar investimentos em setores prioritários para a população, como educação, saúde e segurança pública”, diz o texto.
