O Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina deve ingressar hoje com um mandado de segurança contra o município, para tentar garantir o direito ao recolhimento pela Prefeitura do lixo orgânico de cerca de 1,2 mil estabelecimentos.
O Decreto 276/2008, que entrou em vigor no último domingo, obriga grandes geradores de resíduos sólidos a providenciarem, por conta própria, a coleta e descarte do lixo que produzem.
?O sindicato se viu obrigado a entrar com o mandado de segurança?, diz o vice-presidente da entidade, Alzir Bocchi. ?Os empresários entendem que há cobrança do serviço em duplicidade, pois a Prefeitura já cobra a taxa do lixo no
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)?. Bocchi diz ainda que, como em Londrina só existe uma empresa apta a fazer o recolhimento do lixo, o sindicato ?vê com maus olhos? a lei. ?Parece ser um direcionamento para que contratemos essa empresa?, avalia.
De acordo com Bocchi, o preço para o recolhimento do lixo em Londrina é de cerca de R$ 80 por tonelada, mais R$ 40 de frete. Um restaurante grande, segundo ele, produz aproximadamente 10 toneladas de lixo por mês, enquanto um hotel pode chegar a produzir 15 toneladas.
A advogada do sindicato, Valéria Martins de Oliveira, responsável pela ação, diz que o decreto tem ?várias imperfeições?. Ela completa: ?O artigo 1.º classifica o grande gerador como quem produz mais de 200 litros de resíduos sólidos por dia. Mas o decreto não fala o modo como isso será aferido?.
Outro problema, segundo Valéria, foi a falta de transparência da Prefeitura ao redigir o decreto. ?A proteção ao meio ambiente deve se pautar pela transparência, pela participação da comunidade?, diz. Para ela, as empresas deveriam ter sido consultadas, através de audiências públicas.
O presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de Londrina, Mauro Yamamoto, explica que o decreto foi editado porque houve recomendação do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e do Ministério Público nesse sentido. ?Como havia alternativa no mercado local, resolvemos atender à recomendação?, diz. Sobre a ação do sindicato, Yamamoto diz que ainda não tem conhecimento do seu conteúdo. ?Vamos aguardar a intimação. Mas se houver decisão judicial (contra o decreto), vamos cumprir.?
